a chegada das CER a Portugal

A chegada das CER a Portugal

A concretização da transição energética está diretamente sujeita à implementação de sistemas de energia renovável para assegurar a descarbonização dos consumos energéticos, nomeadamente o consumo de eletricidade.

Para que este desígnio seja cumprido, a aposta em energias renováveis tem de ser simultaneamente em grande e pequena escala. Foi neste sentido que a Comissão Europeia introduziu em 2019, através do Clean energy for all Europeans package, o conceito de comunidades de energia renováveis (CER) na sua legislação, nomeadamente através das Diretivas das renováveis e de mercado.

A Diretiva para o desenho de mercado de eletricidade, (UE) 2019/944, trouxe novas regras que possibilitaram a participação ativa dos consumidores, individualmente ou enquanto comunidades de energia de cidadãos, em todos os mercados, através da produção, consumo, partilha ou venda eletricidade, ou fornecendo serviços de flexibilidade como resposta ao consumo e ao armazenamento. Já a Diretiva das renováveis, (UE) 2018/2001, teve como objetivo fortalecer o papel dos autoconsumidores de energias renováveis e das CER, permitindo que estes possam participar nos regimes de apoio disponíveis, em pé de igualdade com os grandes participantes. Fica, assim, espelhada a importância para a Comissão Europeia em promover a democratização energética através da participação ativa dos cidadãos na transição energética.

Consequentemente, Portugal publicou o Decreto-Lei n.º 162/2019, onde foi parcialmente transposta a Diretiva Europeia das Renováveis, introduzindo o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável e também às CER. Estes regimes foram posteriormente atualizados pela publicação do Decreto-Lei n.º 15/2022, atualmente em vigor, que veio também introduzir a modalidade de autoconsumo coletivo (ACC). Esta consiste numa instalação renovável associada a mais que um consumidor, enquanto uma CER representa um grupo de pessoas singulares ou coletivas que se reúnam numa só entidade para promover projetos de energias renováveis na mesma zona geográfica.

Existindo desde 2019 a possibilidade de criação de CER, levanta-se a questão inevitável: por que motivo existe apenas uma CER em funcionamento em Portugal? De acordo com dados facultados ao Expresso pela Secretaria de Estado da Energia e Clima1, até junho foram efetuados perto de 700 pedidos de licenciamento, 665 para ACC e 29 para CER, dos quais apenas uma CER e 5 ACC entraram em exploração. Esta morosidade nos processos de licenciamento surge sobretudo do facto dos recursos técnicos e humanos da DGEG estarem subdimensionados face à necessidade de resposta, o que tem posto em causa o cumprimento das metas propostas até 2030.

A implementação de CER é ainda uma modalidade recente, com um processo de licenciamento por otimizar entre os envolvidos. É fundamental que a unidade de missão prevista para reforçar a DGEG traga também as ferramentas necessárias à otimização dos processos de licenciamento, para assegurar o cumprimento da meta de 5,5 GW de potência instalada em solar fotovoltaico descentralizado2, na qual as CER terão um papel fundamental. É também relevante salientar que a implementação de CER irá inevitavelmente promover a eficiência energética em residências, reforçar o recurso a energias renováveis e, ao mesmo tempo, contribuir para combater a pobreza energética através da racionalização do consumo de eletricidade.


  1. https://expresso.pt/economia/economia_energia/2023-06-22-A-procura-de-um-lugar-ao-sol-comunidades-de-energia-dao-os-primeiros-passos-no-pais-com-varias-pedras-no-caminho-71368216 ↩︎
  2. Revisão do Plano Nacional de Energia e Clima 2030, unho 2023 ↩︎

Mariana Cruz de Carvalho e Ricardo Ferreira
APREN – Associação Portuguesa de Energias Renováveis

Outros artigos relacionados

Fonte da imagem: storyset | Freepik

Translate »