estado de arte das Comunidades de Energia Renovável

Estado de arte das Comunidades de Energia Renovável

Regime legal da produção descentralizada e sua operacionalização.

O Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, veio aprovar um novo regime aplicável ao autoconsumo de energia renovável de forma a promover e facilitar a produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes de energia renovável e, deste modo, ajudar a atingir as metas definidas no Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) aprovado pela RCM 53/2020. Assim, o âmbito de aplicação do referido diploma passou a abranger exclusivamente a produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis tendo, além disso, estabelecido o regime jurídico das Comunidades de Energia Renovável (CER) – procedendo, nessa parte, à transposição parcial para o direito interno da Diretiva 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.

Este inovador regime legal do autoconsumo veio introduzir a definição de CER no regime jurídico português, tendo, contudo, essa definição sofrido menores alterações aquando da integração do autoconsumo no âmbito do regime jurídico do Sistema Elétrico Nacional (SEN) com a publicação do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Assim, a CER é atualmente definida, no Artigo 189.º, n.º 1 do referido Decreto-Lei n.º 15/2022, como “uma pessoa coletiva constituída nos termos do presente Decreto-Lei, mediante adesão aberta e voluntária dos seus membros, sócios ou acionistas, os quais podem ser pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, incluindo, nomeadamente, pequenas e médias empresas ou autarquias locais, por estes controlada e que, cumulativamente:

  1. Os membros ou participantes estejam localizados na proximidade dos projetos de energia renovável ou desenvolvam atividades relacionadas com os projetos de energia renovável da respetiva comunidade de energia, incluindo necessariamente UPAC;
  2. Os referidos projetos sejam detidos e desenvolvidos pela CER ou por terceiros, desde que em benefício e ao serviço daquela;
  3. A CER tenha por objetivo principal propiciar aos membros ou às localidades onde opera a comunidade benefícios ambientais, económicos e sociais em vez de lucros financeiros.”

O Decreto-Lei n.º 15/2022 veio ainda concretizar o conceito de proximidade da produção para autoconsumo entre as Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) e as Instalações de Utilização (IU), sendo este um dos requisitos essenciais na constituição das CER. Além disso, veio permitir que as UPAC pudessem ser propriedade das CER ou dos seus membros ou, alternativamente, propriedade e geridas por terceiros, desde que em benefício e serviço da CER.

Veja-se que, conforme acima referido, a CER deverá obrigatoriamente ser uma pessoa coletiva e, como tal, é essencial que a mesma seja regularmente constituída, no que diz respeito aos seus aspetos formais, mas também no que concerne à natureza que seja pretendida adotar – pública ou privada.

Andreia Carreiro, Bruna Tavares, Mariana Figueiredo, Válter Alves da Rocha
Future Energy Leaders Portugal/Associação Portuguesa de Energia

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