Sim, são os critérios legais definidos no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que explicam como deve ser feita a instalação de painéis fotovoltaicos em Portugal segundo as normas da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). É importante que as normas sejam cumpridas ou o sistema pode não funcionar ou o risco de acidente aumenta.

Os painéis fotovoltaicos permitem a produção de energia limpa e acessível e garante ainda uma poupança na conta de eletricidade e pode ainda revender energia à empresa fornecedora.

A regulamentação em Portugal relativamente à instalação de painéis solares numa habitação obriga ao cumprimento de requisitos e à obtenção de licenças. Mas vamos ver ao detalhe aquilo que é necessário:

1. Licenciamento da instalação

Este documento varia consoante a potência do sistema solar instalado:

• Para as instalações com uma potência até 1,5 kW não é necessário nenhum tipo de licenciamento, desde que a instalação seja para autoconsumo;
• Para as instalações com uma potência entre 1,5 kW e 30 kW é exigido o registo no website da DGEG e o pedido de uma comunicação prévia;
• Acima de 30 kW é necessário o registo prévio e o certificado de exploração é aplicado em instalações com uma potência superior a 30 kW e igual ou inferior a 1 MW.

2. Autorização administrativa

A instalação de painéis solares está sujeita à legislação urbanística, por isso se a sua habitação estiver classificada como património histórico ou caso esteja numa das áreas protegidas pode ser necessário obter uma autorização adicional junto das autoridades competentes (câmaras municipais).

3. Ligação à rede elétrica

Caso deseje que a sua instalação injete excedentes de energia para a rede, é necessário formalizar um contrato com uma empresa comercializadora de energia certificada. Mas também há regras na venda de excedente à rede:

• Necessita de instalar painéis fotovoltaicos com uma produção igual ou superior a 350 kW;
• Depois da instalação necessita de registar os painéis fotovoltaicos na DGEG;
• Depois do registo na DGEG receberá uma carta da E-Redes para substituir o contador por um inteligente (no caso de ainda não ter um contador inteligente);
• Posteriormente deve entrar em contacto com a E-Redes e solicitar o Código de Ponto de Entrega (CPE) de produtor que difere do CPE que está associado à fatura de eletricidade;
• Necessita de abrir atividade na Autoridade Tributária e Aduaneira para conseguir passar faturas à empresa que vai comprar os seus excedentes de energia.

O tema acima mencionado já foi abordado em artigos publicados na Renováveis Magazine. Tenha acesso a todos os artigos de forma gratuita, para tal só tem que efetuar a Assinatura Digital .

Principais normas técnicas para instalação de painéis fotovoltaicos

O custo de instalação de painéis fotovoltaicos varia em função de diversos elementos, como o número de baterias ou painéis, por isso o primeiro passo deve ser sempre considerar o local, assim como a quantidade de painéis. Por exemplo para uma casa comum, a quantidade de painéis solares será de 6 unidades, o que representa um custo de cerca de 3000€. E se a isto, ainda acrescentar o custo das baterias, o valor do sistema é de cerca de 9000€.

Relativamente à legislação em vigor pode consultar os seguintes documentos para se informar em pleno sobre as normas para instalação de painéis fotovoltaicos em Portugal:

• Decreto-Lei n.º 153/2014 e Decreto-Lei n.º 162/2019: Referentes ao autoconsumo de energia renovável, à atividade de produção associada às instalações de utilização do autoconsumidor de energia renovável. Cobre também o regime jurídico das comunidades de energia renovável.
• Portaria n.º 14/2015: Sobre o processo de apresentação da comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, incluindo a forma de obter de um título de controlo prévio.
• Portaria n.º 15/2015: Onde pode consultar as tarifas de referência.
• Portaria n.º 16/2020: Com o valor das taxas em vigor.
• Lei n.º 14/2015: Sobre as entidades e profissionais responsáveis por este tipo de instalação.

Passo a passo de uma instalação

1. Deve começar por preparar o telhado, que deve ser medido com muita precisão;
2. Instalar os suportes dos painéis. As telhas são retiradas e fazem-se as perfurações necessárias para fixar o sistema fotovoltaico, tudo efetuado com o máximo de cuidado para proteger a casa de infiltrações;
3. Instalam-se as estruturas de fixação, feitas em alumínio, que vão prender o painel solar;
4. Para a ligação com a rede elétrica é necessário instalar o inversor. Um dos cabos é ligado ao painel e o outro é ligado à corrente. Com a conexão feita, o sistema de energia solar já está a produzir eletricidade e a poupança vai perceber-se.

É muito importante que esteja consciente das normas e regras que necessita de cumprir numa instalação de painéis fotovoltaicos, por isso aconselhamos a que leia toda a legislação e caso tenha dúvidas contacte a DGEG, a entidade responsável.

Outros artigos relacionados

• Artigo “Como podemos aumentar a rentabilidade dos painéis fotovoltaicos?” da edição 58 da Renováveis Magazine;
• Artigo “Eletroluminescência: uma técnica eficaz para detetar danos em módulos fotovoltaicos” da edição 57 da Renováveis Magazine;
• Artigo “Dimensionamento de cabos para uma instalação fotovoltaica de 5 kW para autoconsumo” da edição 48 da Renováveis Magazine;
• Case study “novo protocolo de teste mostra as principais diferenças de qualidade entre os painéis fotovoltaicos” da edição 45 da Renováveis Magazine;