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Sistema fiscal atual não reflete exigências do PNEC, diz estudo APREN

O sistema tributário atual não promove adequadamente as transformações necessárias no sistema de energia que são exigidas pelo Plano Nacional de Energia e Clima 2030.

O sistema tributário atual não promove adequadamente as transformações necessárias no sistema de energia que são exigidas pelo Plano Nacional de Energia e Clima 2030. Esta é uma das principais conclusões do estudo sobre Fiscalidade Verde feito pela consultora Deloitte para a Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN). O documento já foi entregue às Secretarias de Estado da Energia e dos Assuntos Fiscais acompanhado de medidas concretas que permitiriam coletar 1180 milhões de euros adicionais no período 2022-2030 face à manutenção do regime atual.

As conclusões do estudo foram apresentadas a 06 de maio de 2021, num evento liderado pelo Presidente da Direção da APREN, Pedro Amaral Jorge, e com a presença e participação do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, e do Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba, e de Afonso Arnaldo e Bruno Marques Morais, da consultora Deloitte.

Sobre o estudo, a análise prova que, para o cumprimento dos objetivos do PNEC, é necessária uma reforma profunda do modelo energético português no que diz respeito ao consumo final de energia e à penetração de renováveis na geração de eletricidade, o que exige uma fiscalidade conducente com esta ambição para que esta seja materializada.

As medidas propostas não criam, comprovadamente, défices aos diferentes níveis da administração (central e local), e fazem com que o sistema elétrico mantenha o equilíbrio entre receitas e custos. Ambicionam, assim, gerar incentivos para que os utilizadores alterem os hábitos de consumo de energia; remover encargos excessivos à produção de eletricidade não relacionadas com esta atividade; identificar outras externalidades ambientais que, atualmente, não são taxadas de forma adequada.

Por outro lado, e no que toca ao impacto no consumidor final, o estudo indica que uma família de rendimentos médios que não adote qualquer medida teria um aumento nos seus custos de cerca de 60€ anuais, ao passo que, tendo feito um investimento em medidas de transição energética, poderia obter poupanças até 40%. No que diz respeito a famílias de baixos rendimentos, haveria neste caso um decréscimo dos seus gastos anuais em qualquer circunstância (entre 3 e 15%) devido, principalmente, à redução do preço da eletricidade.

No pacote de medidas com o objetivo de gerar incentivos para que os utilizadores alterem o seu consumo encontram-se propostas para a área dos Transportes. Igualar, progressivamente, o imposto sobre produtos petrolíferos aplicável ao gasóleo ao imposto aplicável à gasolina (para o transporte privado); aplicar deduções aos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas pela compra de veículos elétricos com bateria (BEV), durante um período de tempo reduzido (2022-2025); e modificar o imposto sobre veículos para que os veículos antigos, mais poluentes, paguem mais que os novos(isenções para carros com baixa quilometragem anual e veículos elétricos) são algumas das sugestões.

A APREN propõe também a redução da taxa de IVA de 13% para as componentes fixas e variáveis da tarifa da eletricidade, a eliminação da contribuição audiovisual na fatura da eletricidade, e a redução do custo do sistema elétrico para reduzir as tarifas pagas pelos consumidores finais.

No que diz respeito aos edifícios, sugere-se aumentar o adicionamento sobre as emissões de CO2 dos combustíveis para aquecimento (+20 €/tCO2 em 2022, +30 €/tCO2 em 2025, +40 €/tCO2 em 2030), bem como deduções ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para a instalação de bombas de calor, PV para autoconsumo e coletores solares térmicos, e criar um imposto sobre a compra de eletrodomésticos de baixa eficiência (A++: +10%, A+: +15%, B e menor: +25%) para incentivar a venda de equipamentos com alta eficiência energética.

Já na indústria, o documento sugere deduções de 30% no imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas em investimentos relacionados com a eletrificação e eficiência energética. Por fim, e no que concerne a Hidrogénio Verde, o estudo recomenda deduções de 20% no imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas para investimentos relacionados com esta tecnologia renovável para matéria-prima e uso industrial, e de 10% para investimentos relacionados com o transporte (de 2025 a 2030).

As medidas propostas pela APREN estão em linha com o posicionamento da Comissão Europeia e com a tributação existente noutros países europeus.

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